STJ valida única CDA para execuções fiscais com débitos de anos distintos
Por: Katarina Moraes
Fonte: Jota Tributario
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que
é válida a inscrição de dívidas tributárias de anos distintos em uma única
Certidão de Dívida Ativa (CDA), desde que respeitados os requisitos legais do
título e garantido ao devedor o direito ao contraditório e à ampla defesa. O
cerne da discussão era saber se em execuções fiscais deveria ser considerado o
valor total da CDA ou se seria possível fracioná-lo com base nos débitos
individualmente discriminados para definir a admissibilidade de recursos, em
especial da apelação.
Para a relatora, ministra Regina Helena Costa, a consolidação dos débitos em
uma única CDA não descaracteriza a execução como um único processo. “A
adoção dos débitos individualizados como parâmetro para se aferir ao valor da
alçada vulnera a um só tempo o direito da defesa do devedor e os princípios da
unirrecorribilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica”, afirmou.
Ao afetar os recursos ao rito dos repetitivos, em maio de 2024, Costa disse já
haver precedentes da 2ª Turma neste sentido. Contudo, alegou que o
entendimento se mostrava insuficiente para evitar a constante distribuição de
inúmeros recursos sobre o tema ao STJ, que somava quase 200 decisões
monocráticas relacionadas ao assunto.
Com isso, o resultado será tomado pela sistemática dos recursos repetitivos, o
que significa que as demais instâncias do Judiciário e o Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais (Carf) são obrigados a seguir o entendimento da Seção.
A discussão se deu em REsps 2077135/RJ, 2077138/RJ e outros (Tema 1248).